O projeto foi aprovado por 148 votos a favor e 4 abstenções.

A iniciativa visa organizar, de forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais e promover da melhor forma possível a cooperação internacional no que diz ao respeito desses serviços.

A norma estabelece, por exemplo, permissão para sobrevoar o seu território sem pouso e o direito de fazer escalas no seu território para fins não comerciais.

Entre outras medidas, o acordo estabelece que cada uma das partes terá o direito de designar duas companhias aéreas com a finalidade de operar os serviços pactuados nas rotas especificadas e de revogar ou alterar as referidas designações, o que será feito por escrito e será transmitido à outra parte por via diplomática.

Viva Argentina!
Viva Portugal!

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